AREsp 2573616 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; igualmente, não se aplica majoração de honorários recursais por falta de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: NORMANDO FERREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 Cpc/2015, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

NORMANDO FERREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; igualmente, não se aplica majoração de honorários recursais por falta de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.