AREsp 2514362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, e a preclusão consumativa impede que o agravante corrija a fundamentação deficiente apenas no agravo interno; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é unicamente dispositiva, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 preclusão consumativa quanto à reforma de fundamentação no agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, e a preclusão consumativa impede que o agravante corrija a fundamentação deficiente apenas no agravo interno; além disso, a decisão que não admite o recurso especial é unicamente dispositiva, devendo ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.