AREsp 2638781 - DECISAO

AREsp 2638781 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL SOARES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MICHEL SOARES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais pelas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.