AREsp 2508917 - DECISAO

AREsp 2508917 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento com assinaturas dos substabelecentes, não regularizando o vício após intimação; a análise técnica comprovou que o arquivo foi enviado sem assinaturas, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ATLAS HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ATLAS HOLDING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 substabelecimento juntado sem assinaturas dos substabelecentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento com assinaturas dos substabelecentes, não regularizando o vício após intimação; a análise técnica comprovou que o arquivo foi enviado sem assinaturas, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis