AREsp 2581064 - DECISAO

AREsp 2581064 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, conforme precedentes da Corte (EAREsp 746.775/PR). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO CARLOS AGNES; Agravante: LEILA LOURDES MANFRIN AGNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal

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Parties

SERGIO CARLOS AGNES

Agravante

LEILA LOURDES MANFRIN AGNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, exigindo impugnação integral, conforme precedentes da Corte (EAREsp 746.775/PR). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • não conhecer de ambos os agravos em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça