AREsp 2613759 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, sendo ainda determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante/recorrente: ABYDDNEGO NASCIMENTO FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ABYDDNEGO NASCIMENTO FEITOSA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de indicação de dissídio jurisprudencial
- 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
- 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, sendo ainda determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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