AREsp 2605750 - DECISAO

AREsp 2605750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionadas as Súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: RICARDO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos (recurso Especial/ Agravo) Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (mencionadas as Súmulas 282/STF, 283/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual aplica-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.