REsp 2141376 - DECISAO

REsp 2141376 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: EDNEAS NAZARIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNEAS NAZARIO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, com base na Súmula n. 284/STF, em razão de o recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.