AREsp 2390830 - DECISAO

AREsp 2390830 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi fundamentada em súmulas e no Tema 1.011 do STF, matéria cuja impugnação deve ser feita por meio de agravo interno na instância de origem, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão, incorrendo na Súmula 182/STJ e nas normas do CPC que exigem impugnação específica; assim, conheceu-se parcialmente o agravo apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.011 STF, Repercussão Geral, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tema 1.011 STF Repercussão Geral Agravo Interno Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbices nas Súmulas do STJ
  2. 2 negativa de seguimento fundamentada no Tema 1.011 do STF com repercussão geral
  3. 3 cabimento de agravo interno versus agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi fundamentada em súmulas e no Tema 1.011 do STF, matéria cuja impugnação deve ser feita por meio de agravo interno na instância de origem, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissão, incorrendo na Súmula 182/STJ e nas normas do CPC que exigem impugnação específica; assim, conheceu-se parcialmente o agravo apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo em Recurso Especial, apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem majoração de honorários advocatícios.