AREsp 2614768 - DECISAO

AREsp 2614768 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RUY CESAR LAVARDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RUY CESAR LAVARDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.