AREsp 2646999 - DECISAO

AREsp 2646999 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: VANIA APARECIDA PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Regimento Interno

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Parties

VANIA APARECIDA PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 518/STJ quanto à admissibilidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação das Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.