AREsp 2314258 - ACORDAO

AREsp 2314258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para exigir impugnação efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA; Agravado: EURO MINERIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Rescisória, Erro De Fato
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Rescisória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

E. T. R. COMERCIO DE AREIA LTDA

Agravante

EURO MINERIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ para exigir impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.