AREsp 2612689 - DECISAO

AREsp 2612689 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo exigida, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade que possui dispositivo único; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANTONIO CARLOS DO PRADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (mencionado na decisão agravada)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e consequências da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório), sendo exigida, por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral de decisão de inadmissibilidade que possui dispositivo único; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.