AREsp 2433360 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária Recíproca, Temas 385/stf E 437/stf
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Imunidade Tributária Recíproca Temas 385/stf E 437/stf

Case Brief

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Parties

BARCAS S/A - TRANSPORTES MARÍTIMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência de óbices como Súmula 7/STJ e teses de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não cumpriu o dever de dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.