AREsp 2626768 - DECISAO

AREsp 2626768 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: MATEUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal, Litispendência, Súmula
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Dialeticidade Recursal Litispendência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que reconhece a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.