AREsp 2429416 - DECISAO

AREsp 2429416 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a pertinência dos dispositivos apontados nem afastando a necessidade de reexame de provas; em face do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante/Recorrente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática De Relator
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante/Recorrente

Agravante/recorrente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e insuficiência de alegação genérica de matéria jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de preceito legal com comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, autorizando o relator a não conhecer do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a pertinência dos dispositivos apontados nem afastando a necessidade de reexame de provas; em face do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.