AREsp 2625025 - DECISAO

AREsp 2625025 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, inadmitindo-se o recurso nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA DANIELE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

DEBORA DANIELE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação dos dispositivos de lei federal violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de fundamentação adequada do recurso especial, decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e, por consequência, inadmitindo-se o recurso nos termos do art. 105, III, da CF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.