AREsp 2567145 - DECISAO

AREsp 2567145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório invocado com fundamento na Súmula 7/STJ, ficando, assim, configurada a inadequação da via recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório invocado com fundamento na Súmula 7/STJ, ficando, assim, configurada a inadequação da via recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.