AREsp 2628532 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há violação ou dissídio interpretativo, padecendo a peça de fundamentação adequada nos termos da Súmula n. 284/STF, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

MARCELO LIMA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão na indicação de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há violação ou dissídio interpretativo, padecendo a peça de fundamentação adequada nos termos da Súmula n. 284/STF, não se conhece do recurso, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.