AREsp 2634050 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015; sendo cabível, nas hipóteses admitidas pelo entendimento do Tribunal, a majoração de honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando presentes os requisitos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Energia Elétrica Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015; sendo cabível, nas hipóteses admitidas pelo entendimento do Tribunal, a majoração de honorários recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados quando presentes os requisitos do art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 249 e 520e)