AREsp 2633216 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), e por força do princípio da dialeticidade recursal que afasta impugnações genéricas (Súmula 182/STJ, por analogia).

Parties
Agravante: PATRIARCA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

PATRIARCA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR), e por força do princípio da dialeticidade recursal que afasta impugnações genéricas (Súmula 182/STJ, por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.