AREsp 2651078 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento.

Parties
Agravante: J.A.P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 375/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 375/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

J.A.P. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 necessidade de juntada de precedentes e cotejo analítico para demonstrar divergência (referência à Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com precedentes, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.