AREsp 2641791 - DECISAO

AREsp 2641791 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JURANDIR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à admissibilidade de recursos extraordinário e especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.