AREsp 2631217 - DECISAO

AREsp 2631217 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE CUSTODIO RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

HENRIQUE CUSTODIO RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quando não há indicação dos dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.