AREsp 2549339 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e eficaz, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), deixando o recurso especial deficientemente fundamentado ao não indicar corretamente o dispositivo legal federal violado e formular pedidos incompatíveis com a devolutividade do recurso especial.

Parties
Agravante: JONAS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Regimental, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Regimental Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

JONAS SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 284 Do STF

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 limites e finalidade do recurso especial (fundamentação vinculada e devolutividade limitada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma direta, objetiva e eficaz, o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), deixando o recurso especial deficientemente fundamentado ao não indicar corretamente o dispositivo legal federal violado e formular pedidos incompatíveis com a devolutividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.