AREsp 2472045 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo (Tema 1.164), de modo que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/seguimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Recurso Repetitivo, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Contribuição Previdenciária Sobre Vale Refeição Pago Em Pecúnia, Tema 1.164 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Recurso Repetitivo Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INTERFILE SERVIÇOS DE BPO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verba de vale-refeição paga em pecúnia
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo (Tema 1.164), de modo que, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o meio adequado seria o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.