AREsp 2629008 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o que justifica, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: REINALDO PEREIRA ZACHARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Dissídio Jurisprudencial

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Parties

REINALDO PEREIRA ZACHARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, o que justifica, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.