AREsp 2630474 - DECISAO

AREsp 2630474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANE MARANGONI BISSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANE MARANGONI BISSANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso recusado quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, pois a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; aplicou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ADRIANE MARANGONI BISSANI
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça