AREsp 2582887 - DECISAO

AREsp 2582887 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado 123/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciados Administrativos Ns. 3 E 7 (09.03.2016)
Processual Civil Recursal Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado 123/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do agravo
  3. 3 critério de aplicação e limites dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.