AREsp 2632982 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a hipótese prevista no art. 1.030, I, b, do CPC, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC; ademais, não foi possível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Parties
Agravante: SILVIO DA SILVA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prazo Recursal, Fungibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Inadmissibilidade Prazo Recursal Fungibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SILVIO DA SILVA MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 prazo para interposição do agravo
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade em face do novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, a hipótese prevista no art. 1.030, I, b, do CPC, e, adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC; ademais, não foi possível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...