AREsp 2628283 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: THIAGO WILLIAN SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO WILLIAN SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação consistente na indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.