AREsp 1653455 - DECISAO

AREsp 1653455 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, confirmando a inadmissibilidade do recurso em razão das deficiências apontadas (insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Parties
Agravantes: ELTON CARLOS DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

ELTON CARLOS DA SILVA NASCIMENTO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ relativa à impossibilidade de reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre insuficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, confirmando a inadmissibilidade do recurso em razão das deficiências apontadas (insuficiência de fundamentação e necessidade de reexame de prova conforme Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.