AREsp 2634127 - DECISAO

AREsp 2634127 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA NETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MANOEL FERREIRA NETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.