AREsp 2152787 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento via aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, o que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento via aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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