AREsp 2628553 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial na petição de interposição, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF aplicável por analogia e na falta prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 284/STF à hipótese de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e a alínea autorizadora do recurso especial na petição de interposição, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF aplicável por analogia e na falta prevista no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.