AREsp 2455550 - DECISAO

AREsp 2455550 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria formulada configurava reexame de provas (Súmula n. 7) e a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CICERO JORGE DE CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Súmula N. 7, Súmula N. 182, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Reexame De Prova Súmula N. 7 Súmula N. 182 In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CICERO JORGE DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 por configurar reexame de provas
  3. 3 insuficiência de prova e pedido de aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria formulada configurava reexame de provas (Súmula n. 7) e a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.