AREsp 2545031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Inovação Recursal
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgado Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 544, §4º, I, do CPC/1973)
  3. 3 Efeito da impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno e caráter de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.