AREsp 2634696 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e as normas regimentais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
J M DE CARVALHO REP E COM DE PROD FARMACEUTICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a decisão que inadmite recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme art. 932 do CPC e as normas regimentais, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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