AREsp 2628751 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOSE RAIMUNDO FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

JOSE RAIMUNDO FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque a parte recorrente indicou de forma genérica a violação de normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.