AREsp 1247387 - DECISAO

AREsp 1247387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade e as teses que invocam dispositivos de lei federal foram formuladas de maneira genérica e abstracta, impedindo a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque subsiste o óbice à rediscussão de prova consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA SPMAR S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Direito De Extensão, Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Desapropriação Processo Civil Inadmissibilidade Fundamentação Direito De Extensão Indenização Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (art. 371 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 falta de fundamentação para majoração do valor indenizatório e do direito de extensão (arts. 371 e 489 do CPC/2015; art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941)
  3. 3 insubsistência do acórdão ante alegada dubiedade do laudo (arts. 125, I, 131 e 458 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de nulidade e as teses que invocam dispositivos de lei federal foram formuladas de maneira genérica e abstracta, impedindo a exata compreensão da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, e porque subsiste o óbice à rediscussão de prova consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.