AREsp 2479377 - DECISAO

AREsp 2479377 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ficando obstado o exame do mérito.

Parties
Agravante: ÉZIO SILVEIRA GOULART; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ÉZIO SILVEIRA GOULART

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ficando obstado o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão fundamentada no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça determinando o não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.