AREsp 2617720 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e demonstração de que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7 e 182/STJ).

Parties
Agravante: MULLER HAIDSON DIAS DE ARAUJO SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

MULLER HAIDSON DIAS DE ARAUJO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica e demonstração de que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas n. 7 e 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se