AREsp 2454347 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e, por conseguinte, negando-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecimento do recurso especial.