AREsp 2592705 - DECISAO

AREsp 2592705 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; embora houvesse diferimento de custas pelo tribunal de origem, as custas devidas ao STJ são taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato local (CF art. 151, III); constatada irregularidade no preparo e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido, com consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLA ASSIS BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Custas Processuais, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Custas Processuais Deserção Preparo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLA ASSIS BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 natureza jurídica das custas devidas ao STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas por ato/local versus vedação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; embora houvesse diferimento de custas pelo tribunal de origem, as custas devidas ao STJ são taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007 e não podem ser postergadas por ato local (CF art. 151, III); constatada irregularidade no preparo e a inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a deserção (Súmula 187 do STJ), razão pela qual o recurso não é conhecido, com consequente majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.