AREsp 2654166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 283/STF e 284/STF não foram impugnadas), sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...
• Publique-se. Intimem-se.