AREsp 2628454 - DECISAO

AREsp 2628454 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: MARIA GORETE PROENCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA GORETE PROENCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.