AREsp 2643111 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC; Enunciado 77) e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade remanescentes, o agravante deixou de impugná-los especificamente, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art.932, III, do CPC; art.253 do Regimento Interno do STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J ALVES GOMES MOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Pressupostos De Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

J ALVES GOMES MOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao fundamento baseado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC; Enunciado 77) e, quanto aos fundamentos de inadmissibilidade remanescentes, o agravante deixou de impugná-los especificamente, sendo exigida impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art.932, III, do CPC; art.253 do Regimento Interno do STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15 sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...