AREsp 2616518 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a considerações genéricas sobre a Súmula 7, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ST MODA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 280 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
ST MODA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 requisitos para afastamento da Súmula 7 do STJ (prescindibilidade do reexame fático-probatório)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a considerações genéricas sobre a Súmula 7, sem demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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