AREsp 2638604 - DECISAO

AREsp 2638604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELUIZA MOREIRA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade, Art. 105, III, CF, RISTJ Art. 253, Cpc/2015 Art. 932, Cpc/2015 Art. 85 §11
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade Art. 105, Iii, CF RISTJ Art. 253 +2 more

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Parties

ELUIZA MOREIRA SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a invocação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.