AREsp 2488800 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada, ficando demonstrado que as razões apresentadas eram genéricas e não enfrentaram os fundamentos apontados (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MASTERQUALY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Decadência E Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

MASTERQUALY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 impedimento pela Súmula 280/STF quando houver reexame de direito local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e a jurisprudência consolidada, ficando demonstrado que as razões apresentadas eram genéricas e não enfrentaram os fundamentos apontados (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.